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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro. Informamos que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 – Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
e-mail: cniacc@unl.pt;
Site: http://arbitragemdeconsumo.org/
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